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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-786.345/2001.0

PROC. Nº TST-E-AIRR-786.345/2001.0

A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
  BP/lb
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 353 DO TST. 
1. A nova redação da Súmula 353 do TST (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005)  possibilita o cabimento de Recurso de Embargos em Agravo de Instrumento para impugnar a imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. A Turma aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC conquanto esclarecesse as razões por que não apreciou a violação indicada no Agravo de Instrumento, o que revela que os Embargos de Declaração não eram protelatórios.
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo".
Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-786.345/2001.0 em que é Embargante FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG/RS e Embargados PAULO ADÃO DOS SANTOS CRUZ E OUTROS.

A Quarta Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, com fundamento na Súmula 331, item IV, do TST (fls. 123/129).
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor da causa (fls. 140/141).
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos a fls. 144/153.  Insurge-se contra a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de que os Embargos de Declaração fundaram-se em efetiva omissão do julgado. Quanto à responsabilidade subsidiária, afirma que a aplicação da Súmula 331, item IV, do TST nega vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93.
Não foi oferecida impugnação, consoante a certidão de fls. 155.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Antônio Carlos Roboredo, opinou pelo desprovimento do Recurso (fls. 157).
É o relatório.

V O T O

Cumpriram-se os pressupostos de admissibilidade relativos a tempestividade e representação processual.

1. CONHECIMENTO

1.1. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC

A Quarta Turma, apreciando Embargos de Declaração opostos pela reclamada, aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por considerá-los protelatórios.
A reclamada defende o caráter não-protelatório dos Embargos de Declaração. Sustenta que era indispensável a manifestação expressa da Turma a respeito do art. 37, caput, da Constituição da República para fins de prequestionamento da matéria.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a nova redação da Súmula 353 do TST (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005)  possibilita o cabimento de recurso de embargos em agravo de instrumento para impugnar a imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, o presente recurso é cabível no particular.
A Turma concluiu que os Embargos de Declaração opostos pela reclamado eram protelatórios sob o seguinte fundamento:

"A decisão embargada não apresenta o vício apontado. Isso porque o recurso de revista não veio embasado em afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal e, desse modo, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre matéria que não foi oportunamente suscitada pela parte, em seu recurso. 
Destaque-se, por relevante, que a alegação de afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, apenas em sede de agravo de instrumento, configura inovação recursal , já alcançada pela preclusão. 
A matéria deduzida no recurso de revista foi examinada nos limites em que devolvida a esta instância recursal, estando a decisão embargada devidamente fundamentada. 
Verifica-se, assim, com base no acima exposto, que o único intento da embargante, com a oposição de seus declaratórios, é o de procrastinar o andamento do feito. Do mais superficial exame que se faça do v. acórdão embargado, constata-se, com facilidade, a total ausência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, evidenciando o objetivo inequívoco de perpetuar a lide, que atrai a aplicação, in casu, da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, em face do caráter meramente protelatório a eles inerente, condeno a reclamada/embargante ao pagamento da multa fixada em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, em favor dos reclamantes/embargados."

Os Embargos de Declaração foram considerados protelatórios sob o fundamento de que o art. 37, caput, da Constituição da República não foi invocado nas razões dos Recurso de Revista e que, portanto, a sua argüição no Agravo de Instrumento constituiu inovação recursal. Verifica-se, assim, que a Turma esclareceu as razões por que não apreciou a violação indicada no Agravo de Instrumento. Admitindo, assim, a omissão, o que revela que os Embargos de Declaração não eram protelatórios. Ressalte-se que o recurso submetido a apreciação da Turma foi o Agravo de Instrumento e não o Recurso de Revista, que apreciado apenas por via reflexa. 
Assim, a imposição da multa revelou-se imprópria, no caso, o que denota a violação perpetrada pela Turma ao art. 538, parágrafo único, do CPC.
CONHEÇO do Recurso por ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC.

1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, com base na Súmula 331, item IV, do TST. 
Em Recurso de Embargos, a reclamada afirma que a aplicação da Súmula 331, item IV, do TST nega vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93.
Infere-se, entretanto, que o Recurso de Embargos não merece conhecimento, por revelar-se incabível, visto que, embora interposto contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a discussão, no tópico, se refere ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista.
Com efeito, a discussão – em sede da Agravo de Instrumento - acerca dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista não rende ensejo ao recurso de embargos.
Portanto, tem plena incidência como óbice ao conhecimento dos presentes Embargos a orientação expressa na primeira parte da Súmula 353 do TST, cujo teor após a revisão levada a efeito (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005) é o seguinte, in verbis:

"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC." (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC

Tendo o Recurso de Embargos merecido conhecimento por afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC, seu provimento se impõe. 
Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao Recurso para excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto à multa por Embargos de Declaração protelatórios e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
Brasília, 04 de abril de 2005.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério
Público do Trabalho

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